O atendimento do INSS é um descaso para com a pessoa idosa e portador de deficiência, chega causar perplexidade e revolta. O Presidente Temer em 2016, logo que assumiu a condução política do país, extinguiu o Ministério da Previdência Social, e vinculou o INSS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário (MDSA), com isso a gestão da política previdenciária passou a ser administrado pelo Ministério da Fazenda.
Como citamos, Temer ao assumiu a vaga de presidente deixada pela Dilma Rousseff, não sendo este o foco do texto, preciso citá-lo, pois a situação da política e econômica do país estava totalmente comprometida, levado ao índice altíssimo de corrupção com o dinheiro público, não é boato é fato. Houve a necessidade de adotar as medidas emergencial para anemizar o caos político e econômico que naquele momento se encontrava. E como sempre a “solução” é o famoso corte de despesas.
Podemos observar que as peças vão se encaixando, a partir da aprovação da PEC 55/2016, em 29 de novembro, pelo Senado Federal. O conteúdo principal da proposta de Emenda à Constituição apresentada, trazia no mérito o seguinte teor: “equilibrar das contas públicas por meio de um rígido mecanismo de controle de gastos”. Ora, a partir da aprovação da PEC o primeiro passo dado pelo Governo foi retirar a prestação do serviço assistencial de todo idoso com idade igual e acima de 65 anos e do portador de deficiência. Com isso, o Governo Federal, oferece o seu primeiro passo administrativo, excluindo do INSS por mais de 98 anos, o atendimento das Assistentes Sociais.
É exatamente isso, a prestação do serviço assistencial dentro do INSS, atendimento pessoal foi extinto com a criação da plataforma O MEU INSS, lançado no início de 2017. Ao analisar o projeto econômico, “criar um rígido controle de gastos”, fica nítido que o caminho mais fácil é NEGAR e NEGAR todo pedido do Benefício Assistencial (BPC), e todo Pedido do Auxílio Temporário (Doença).
Dando continuidade à nossa análise, uma outra medida, a realização de “pente fino”. Segundo o MDSA, o INSS pagou em 2016 1,8 milhão de auxílios-doença a cada mês e, o número caiu para 1,4 milhão no ano seguinte. Na época, a previsão do governo era encerrar o ano de 2018 com 1,1 milhão de benefícios pagos todos os meses.
A solução para a economia política do país, na verdade, é tirar de quem já tem pouco. É desanimador. E isso ocorre ao mesmo tempo como novo episódio do nosso país e no mundo, a pandemia do coronavírus. E agora o que vamos fazer para com os mais de 30 milhões de brasileiros vivendo na plena miserabilidade? E que pode ter direito ao BPC e auxílio-doença.
O mais triste, é que as discussões sobre as razões que o país mergulhou nessa situação de fome crescente, ainda não são suficientes e eficientes. A economista Luísa Cardoso Guedes de Souza, doutora em demografia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), fez um alerta interessante “de acordo com o IBGE, o Brasil voltou ao mapa da fome em 2018”, afetando 51,9 milhões de brasileiros.
Embora a Constituição Federal estabeleça que o cuidado e o zelo pela pessoa idosa seja responsabilidade a princípio da família, somos sim, e somos conhecedores disso, mas isso não impede que toda pessoa idosa e todo portador de deficiência, de buscar no Estado, o seu direito de ser assistido com um salário-mínimo. E o que vemos? Mesmo comprovando situação de miserabilidade vários pedidos são indeferidos pelo INSS.
E para comprovar isso, basta verificar que ao longo desses últimos meses a preocupação do Ministério da Fazenda, é cortar ainda mais benefícios do BPC, por meio de reavaliação, via pente fino do INSS, continuidade da política aplicada por Temer. A meta até o fechamento do ano desse ano, é cortar cerca de R$ 2,5 bilhões, retirando de fato, de quem está lá na pontinha e precisa de uma salário-mínimo para garantir a própria subsistência. Isso sim é injustiça social.
E impreterivelmente, a única saída no momento é nos organizar. Isso mesmo! Se a intenção do Ministério da Fazenda é dificultar a legitimidade da pessoa idosa e portadora de deficiência para ter acesso ao Benefício Assistencial, BPC, mesmo que o cidadão não tenha ou nem saiba como solicitar, resta mais uma vez , as Organizações Sem Fins Lucrativos, entrar em cena e cumprir com o seu papel de cidadania.
É exatamente esse perfil que o SINDAPIMT vem atuando em Cuiabá, e buscando os demais municípios do Estado de Mato Grosso, para toda pessoa idosa e portadora de deficiência seja atendido receba a devida orientação e a instrução de como formalizar o pedido perante o INSS. Se de um lado o Governo Federal excluiu o atendimento realizado das Assistentes Sociais do INSS, assim, fechando as portas para o cidadão. O SINDAPIMT abre novas portas (presencial, via fone, WhatsApp, in loco) para atender gratuitamente todo cidadão que necessita de orientação jurídica.
Mesmo que exista os canais digitais do INSS, o nosso público para BPC, Benefício Assistencial, tem dificuldade para acessar as ferramentas tecnológicas, são vários os motivos, como inacessibilidade a internet e analfabetismo.
A pessoa idosa ou portadora de deficiência que não tenha condições de se manter ou de ser mantido pelos seus familiares, faz jus a garantia de um salário mínimo de benefício mensal (art. 203, V, CF).
Assim, nos termos da Constituição, o Estado e sua organização são meios para promoção do bem-estar da pessoa humana, e a realização do direito fundamental caso não reconhecido pelo INSS, resta-nos na judicialização o seu cumprimento (Art. 1º, III, CRFB/1988). Vamos lutar por ela.
Isandir Rezende é advogado e diretor executivo do SindapiMT
