As agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) terão novas regras de atendimento e as mudanças abrangem horários de abertura ao público, tipo de agendamento, o direito a acompanhante, a entrega de documentos e a validade de carteiras de identidade antigas.
As alterações constam da Portaria n° 1.027, publicada na última quarta-feira (29) no Diário Oficial da União. As novas normas oficializam regulamentação feita em agosto de 2021.
Durante a entrevista na emissora de rádio Bom Jesus FM 92.7, com a jornalista Elaine Coimbra o advogado Isandir Rezende comenta a nova norma que pretende diminuir o número de acompanhantes nos postos de atendimento, e questiona o seguinte trecho “Nas demais situações, caberá ao servidor responsável pelo atendimento decidir sobre a presença de mais uma pessoa no recinto”, que na análise de Rezende poderá restringir a presença de advogado habilitado a representar o cliente na instituição, por meio de procuração judicial nas dependências do INSS, por motivos não justificável.
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